A Importância dos PCNs e da LDB

A nível do Governo, os Parâmetros curriculares Nacionais constituem-se em referências nacionais para o Ensino Básico, a primeira etapa para a concretização curricular do Brasil, definindo as metas para a educação estabelecidas pelas políticas públicas do Ministério da Educação

Desse modo ele passa também a ser fundamento paras às propostas curriculares dos Estados e dos Municípios,

já que os PCNs podem ser usados como recursos para a construção, elaboração, reelaboração ou adaptações curriculares pelas Secretarias de Educação, assim, cada um constrói seus currículos de acordo com os PCNs e com a realidade local.

Nas escolas, os PCNs e as propostas das Secretarias servem de subsídios para elaboração da proposta curricular de cada instituição escolar, trazendo-o para uma discussão contextualizada de seu projeto político pedagógico.

Para os professores, os PCNs, as propostas das Secretárias e o projeto político pedagógico podem fundamentar e orientar sua prática, seus planos de concretização curricular, seus projetos, planos das disciplinas e das aulas e o ensino na sala de aula. O docente adéqua as orientações políticas governamentais e ideológicas na forma de ensino para que os alunos tenham a educação que “todos eles” querem!!!

Em relação à LDB - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, nº 9.394/96 - ela é uma legislação com a função de organizar a estrutura da educação brasileira, la influencia diretamente na formação escolar e acadêmica.

Isso é percebido na forma do estabelecimento das Diretrizes Curriculares em substituição aos Currículos Mínimos e outras muitas reformas na educação do Brasil.

Ela indica, meio que precariamente, as concepções, valores, objetivos, para a educação brasileira. Percebe-se que nela a funçao da escola como formadora do cidadão-trabalhador-estudante, na perspectiva do papel da educação brasileira para o mundo do trabalho hoje. Ela é formada por um conjunto de referências voltadas para a definição dos caminhos a serem traçados pela escola. É decisiva para as políticas educacionais. É a carta Magna da educação. Ela dá sustentação legal aos caminhos que o governo decide seguir para a educação brasileira

Alguns pontos da LDB vigente são considerados ganhos importantes para os cidadãos: "a União deve gastar no mínimo 18% e os estados e municípios no mínimo 25% de seus orçamentos na manutenção e desenvolvimento do ensino público" (art. 69); o Ensino fundamental passa a ser obrigatório e gratuito (art. 4) e; a educação infantil (creches e pré-escola) se torna oficialmente a primeira etapa da educação básica.

Por outro lado a LDB é uma Lei que envolve muitos interesses orçamentários e interfere em instituições públicas e privadas, serve para consolidar a ordem do capital, predominando os interesses privados sobre os coletivos.

A LDB trata-se de prescrições legais a serem colocadas em prática por meio de políticas centralizadas no MEC e que são detalhadas e especificadas em documentos oficias, abundantes. São "indicativos políticos", diversos instrumentos em que se explicitam as reais intenções da reforma proposta pelo governo.